norma nº 1167/1996

LEI Nº 1.167/96 
“Autoriza a Participação do Município de Monte Santo 
de Minas no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região do Sudoeste Mineiro. 
Art.2- Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a 
abrir o crédito especial no orçamento de 1996, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
fazer frente às despesas com a execução da presente
Lei. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 11 de abril de 1.996. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete