norma nº 1873/2013

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934
LEINº 1.873/2013
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E
ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -
REFIS MUNICIPAL 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Monte Santo de Minas, o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS
MUNICIPAL 2013.
Art. 2º O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
MUNICIPAL 2013 destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com
vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.
$º 1º Para a inclusão no Programa não poderá constar em nome do sujeito passivo qualquer
débito relativo ao exercício de 2012 e exercício corrente;
8º 2º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na
forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva
o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos
pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos, tendo o contribuinte até 30 (trinta) dias para protocolar, fazendo juntar cópia do
Termo de Adesão, Confissão e Parcelamento, nos autos da execução fiscal, requerendo a
extinção dos embargos e/ou renúncia a recursos, ficando a execução fiscal suspensa até o
cumprimento do parcelamento.
83º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2013, implica:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
II - pagamento imediato de débitos fiscais exercício de 2012 e exercício corrente;
II - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
Art. 3º O débito tributário, ocorrendo o pagamento à vista, (cota única), será anistiado em
100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa.
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local
em que O presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
Art. 4º Os débitos tributários poderão ser parcelados e será concedida anistia nas seguintes
condições:
I - para quem optar em até 12 (doze) parcelas mensais, anistia de 50% (cinquenta por cento)
em relação aos juros e à multa;
IH - para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, anistia de 40% (quarenta por
cento) em relação aos juros e à multa;
HI - para quem optar em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, anistia de 30% (trinta por
cento) em relação aos juros e à multa;
IV — para quem optar em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem nenhuma anistia.
$ 1º- A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 60,00 (sessenta reais).
8 2º- À parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
8 3º - Sobre as parcelas futuras, sujeitar-se-á juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que
serão calculados sobre o valor de cada uma das parcelas, a contar da data do período do
parcelamento.
Art. 5º O contribuinte deverá apresentar juntamente com o termo de Adesão, Confissão e
Parcelamento, cópia dos seguintes documentos conforme o caso:
I - Contrato Social e última alteração, em caso de contribuinte pessoa jurídica;
II - Cópia do CPF e RG, do contribuinte, em caso de contribuinte pessoa física, ou do
de seu representante legal, em caso de contribuinte pessoa jurídica;
HI - Procuração com poderes especiais e firma reconhecida em cartório, quando o
contribuinte se fizer representar por procurador, podendo ser cópia, quando for realizada por
instrumento público, com apresentação da original para conferência;
IV - Cópia do Termo de Inventariante, autenticado em cartório, quando estiver
representando contribuinte já falecido ou cópia da certidão de casamento.
Art. 6º - O crédito tributário recuperado, somente é liquidado em moeda corrente deste país:
Art, 7º - O parcelamento de débitos ajuizados está condicionado além das normas dos artigos
anteriores ao pagamento à vista, das custas e despesas processuais, diligências de oficial de
justiça e honorários advocatícios.
Art. 8º - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela IGP-DI (FGV), mais juros de
1% ao mês.
Art. 9º - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
II - inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo REFIS.
$ 1º. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo
e implicará a exclusão do contribuinte do REFIS com a exigibilidade imediata da totalidade
do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação municipal aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, tornando sem efeito todos os benefícios concedidos através
desta lei.
Art. 10. A administração do REFIS MUNICIPAL 2013 será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I— expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
IH — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução dos REFIS
MUNICIPAL 2013, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos;
HI — receber as opções pelos REFIS MUNICIPAL 2013;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta Lei.
Art. 11. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação
decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente
declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 12. O REFIS MUNICIPAL 2013 não alcançam débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos que aderirem até
31 de dezembro de 2013.
Monte santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 1º de julho de 2013.
Militão Phylj Paiva
Prefeito pal
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
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Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFIS 2013
Contribuinte:
Nº (s)de inscrição (ões) municipal (is):
€ CNPJ 2X JEPF
Endereço:
Rua nº , Bairro
Cidade UF: CEP:
Representante Legal:
Nome CPF RG
Rua nº » Bairro
Cidade UF: CEP:
REQUERIMENTO
O contribuinte acima identificado, nos termos do REFIS 2013 Lei Municipal n.º ;
requer o parcelamento de seu(s) débito(s) referente (s) a(s) inscrição (des)
exercício (s) junto a este Município de Monte Santo de Minas-MG., em
( ) prestações mensais.
Declara ainda estar ciente de que o presente pedido importa:
a) em confissão irretratável da divida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos
artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, artigo 213 do Código Tributário
Municipal — Lei n.º927/89;
b) submissão integral às normas e condições estabelecidas pelo REFIS 2013 Lei
Municipal nº
Monte Santo de Minas,
Assinatura Contribuinte/Representante
Legal/Procurador
Telefone para contato: PROTOCOLO
Secretaria Municipal Finanças