norma nº 1876/2013

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voio
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEIN.º 1.876/2013
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
DE MINAS A REALIZAR OBRAS EM ÁREA DE
TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Santo de Minas autorizado a realizar obras de
terraplanagem, aterramento e/ou desaterramento em uma área de terreno de propriedade
de Terranova Engenharia Ltda, área esta situada no Jardim 1º de Maio, com Inscrição
Municipal nº. 01.03, ou em outra área a ser definida pelo Poder Público.
Parágrafo Único — As obras referidas no caput deste artigo serão realizadas com o fim
específico de construção de uma pista de “Motocross” para que o Município possa
sediar a 4º Etapa da Copa Mantiqueira de Motocross, que será realizada nos dias 13 e 14
de julho de 2013.
Art. 2º A área particular será cedida gratuitamente à QG Racing, empresa responsável
pela organização do evento, sendo que esta irá realizá-lo gratuitamente e aberto ao
público.
Art. 3º À presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de julho de 2013.