norma nº 8/2013

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº. 008/2013
“Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos
servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo de Minas aprovou e eu Presidente sanciono
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 6,7691%, referente a reposição
inflacionaria sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas, retroativo ao mês de fevereiro de 2013, conforme previsto na
Lei Municipal nº 1705/2010 em seu art. 2º e revisão prevista no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste atenderá aos limites para despesa com pessoal,
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 28 de julho de 2013.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Paulo Márcio Secundo
Presidente