norma nº 10/2013

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº. 010/2013
“Dispõe sobre nomeação para Cargo em
Comissão.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, Vereador Paulo Márcio Secundo dos Santos, no uso de suas
atribuições legais previstas no Regimento Interno do Legislativo Municipal
e na Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Nomear o Dr. Francisco Gê Pereira Lima, inscrito na OAB/MG
sob nº 47.382, para ocupar o cargo em Comissão de Assessor Jurídico
Parlamentar, com vencimentos previstos no Plano de Cargos e Salários e
Encarreiramento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de agosto de 2013.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
(dg La,
Paulo Márcio Sec s Santos
Presidente
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