norma nº 1183/1996

LEI Nº 1.183/96 
“Declara de Utilidade Publica o Esporte Clube Jardim 
Brasil.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica declarado de utilidade publica o ESPORTE 
CLUBE JARDIM BRASIL, COM SEDE NO Jardim Brasil, neste 
município de Monte Santo de Minas, fundado em 05 de
setembro de 1996. 
Art.2- O referido clube deverá apresentar ao Executivo 
Municipal, até 31 de dezembro de 1996, o documento 
emitido pela Secretaria da Receita Federal, contendo o 
numero do seu CGC, findo este prazo e o referido 
documento não seja apresentado, fica sem efeito a 
Declaração de Utilidade Publica. 
Art.3- Revogadas as disposições em contrario, a 
presente Lei, entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 18 de setembro de 1996. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete