norma nº 1190/1996

LEI Nº 1.190/96 
“Aprova o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o 
exercício financeiro de 1997.” 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, através 
dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde para o exercício financeiro de 1997, 
discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
RECEITA em R$ 1.224.000,00 (hum milhão, duzentos e 
vinte e quatro mil reais) e fixa a DESPESA em igual
importancia. 
Parágrafo Único- Durante a execução orçamentária o 
Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais 
Suplementares nos limites e na forma autorizada no 
Orçamento Geral do Município. 
Art.2- Os recursos necessários à cobertura do Fundo
Municipal de Saúde decorrerão de transferências 
efetuadas pelo Executivo Municipal, na forma e nos 
prazos estabelecidos pelo Regulamento da Lei Municipal 
nº 1.1. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrario, 
entrando em vigor a 1º de janeiro de 1997. 
Monte Santo de Minas, 27 de novembro de 1996. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Braz Mazzaro 
Secretario Munic. Saúde Publica e Assist.Social