| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1995 |
| Date | 1995-03-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO.” |
| native_id | 750 |
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LEI Nº 1.126/95 “Dispõe sobre aumento do perímetro urbano.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar a área urbana do Município, nos seguintes limites: -terá inicio no ponto P1, situado no canto sul do Cemitério Municipal, confrontando com Vital Paulino da Costa; -do ponto P1 segue até o ponto P2, percorrendo o muro do Cemitério Municipal até a divisa com Cristina Maria G. Nardy e outros; -do ponto P2 segue até o ponto P3, a uma distancia de 247,00m (duzentos e quarenta e sete metros), confrontando no lado esquerdo com Cristina Maria G. Nardy e outros e, no lado direito confrontando com Vital Paulino da Costa; -do ponto P3, segue até o ponto P4, a uma distancia de 445,00m (quatrocentos e quarenta e cinco metros), confrontando no lado esquerdo com Cristina Maria G. Nardy e outros e no lado direito com Cristina Maria G. Nardy; -do ponto P4, segue até o ponto P5, a uma distancia de 329,00m (trezentos e vinte e nove metros), confrontando no lado esquerdo com Cristina Maria G. Nardy e outros e no lado direito confrontando com BR-491; -do ponto P5, segue até o ponto P6, até o trevo da BR-491, com a Av. Israel Pinheiro em direção ao Matadouro Municipal, terminando assim a descrição. Art.2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3- Revogam-se as disposições em contrario. Monte Santo de Minas, 22 de março de 1995. Luiz Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretaria de Superintendencia