norma nº 1128/1995

Lei nº 1.128/95 
“ Autoriza o Executivo a conceder os serviços locais 
de transportes coletivos a terceiros”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a
permitir a exploração dos serviços de transportes 
coletivos urbanos a pessoas físicas ou jurídicas, na 
forma do estatuto pelo Art. 101,parágrafos 1º, 2º, 3º 
e 4º, da Lei Orgânica do Município, editada em 1.992, 
mediante concessão. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, 
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 24 de março de 1.995. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Furlan 
Secretária de Superintendência