| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1995 |
| Date | 1995-03-24 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO” |
| native_id | 753 |
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Lei nº 1.129/95 “ Dispõe sobre denominação de Prédio Público” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passa a denominar-se “Dr. Tancredo Neves”, um prédio público municipal. Art. 2º- O prédio que receberá esta denominação, situa-se na Praça Castelo Branco, onde funciona o Batalhão Policial local, e, outras dependências. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a referida Lei em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 24 de março de 1.995. Luiz Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária de Superintendência