norma nº 1136/1995

Lei n. 1.136/95 
“Dispõe sobre concessão da Administração e Exploração 
da Rodoviária do Município de Monte Santo de Minas”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover a concessão da Administração e 
Exploração da Rodoviária do Município de Monte Santo 
de Minas. 
Art.2-Será firmado entre a Prefeitura Municipal e o
América Esporte Clube, contrato contendo toda 
regulamentação com direitos e obrigações de ambas as 
partes, inclusive o período da referida concessão. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 24 de maio de 1.995. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência