norma nº 1145/1995

LEI Nº 1.145/95 
“Declara de Utilidade Pública o SAPÉ FUTEBOL CLUBE”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 – Fica declarado de utilidade pública o Sapé 
Futebol Clube, com sede no Bairro Sapé, deste 
município de Monte Santo de Minas, fundado em 14 de
maio de 1.995. 
Art.2 – O referido clube deverá apresentar ao 
Executivo Municipal até 31 de dezembro de 1.995, o 
documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, 
contendo o número do CGC, findo este prazo e o 
referido documento não seja apresentado, fica sem 
efeito a Declaração de Utilidade Pública. 
Art.3 – Revogadas às disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 28 de agosto de 1.995. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete