norma nº 1149/1995

LEI Nº 1.149/95 
“Declara de Utilidade Pública o Flamenguinho Esporte 
Clube” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 – Fica declarado de utilidade pública, o 
Flamenguinho Esporte Clube, com sede no Bairro do 
Matadouro, deste município de Monte Santo de Minas,
fundado em 05 de maio de 1995. 
Art.2 – O referido clube deverá apresentar ao 
Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 1995, o 
documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, 
contendo o número do seu CGC, findo este prazo e o 
referido documento não seja apresentado, fica sem 
efeito a Declaração de Utilidade Pública. 
Art.3 – Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 28 de agosto de 1.995. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete