norma nº 1152/1995

LEI Nº 1.152/95 
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a receber em doação do Centro Espírita 
Allan Kardec, um imóvel situado nesta cidade de Monte 
Santo de Minas, com frente para a Rua Juscelino 
Kubistcheck de Oliveira esquina com a Avenida Vital
Paulino da Costa. 
Art.2 – As metragens e confrontações estão descritas 
em ata e certidão do Registro de Imóveis, em anexo a 
este Projeto. 
Art.3 – Fica também, o Poder Executivo Municipal 
autorizado a fazer a doação do referido imóvel à Casa 
do Caminho, desta cidade. 
Art.4 – Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 06 de setembro de 1.995. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete