norma nº 1154/1995

LEI Nº 1.154/95 
“Dispõe sobre isenção de imposto municipal” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas gerais, por seus representantes decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 – Fica o Chefe do Poder executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção fiscal do ITBI (Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis) ao Sindicato Rural de 
Monte Santo de Minas. 
Art.2 – A referida isenção é exclusiva a transações
realizadas entre o Sindicato Rural e os proprietários 
do Loteamento “Chácara do Trevo”, neste município. 
§1º- Os terrenos a serem isentos do ITBI, serão 
somente os localizados na Quadra D, onde o Sindicato 
Rural já possui três lotes. 
Art.3 – Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor, na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 28 de setembro de 1.995. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Oficial de Gabinete