norma nº 1159/1995

LEI Nº 1.159, de 16/11/1995 
“Aprova o o ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para 
o exercício financeiro de 1996.” 
O Povo do Municiípio de Monte Santo de Minas, através 
de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1-Fica o aprovado o Orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde para o exercício financeiro de 1996, 
discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
RECEITA em R$ 1.366.480,00 (hum milhão, trezentos e
sessenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais) e 
fica a DESPESA em igual importância. 
Parágrafo Único-Durate a execução orçamentária o Poder 
Executivo poderá abrir Créditos Adicionais 
Suplementares nos limites e na forma autorizada no 
Orçamento Geral do Município. 
Art.2-Os recursos necessários à cobertura do orçamento 
do Fundo Municipal de Saúde decorrerão de 
transferências efetuadas pelo Executivo Municipal, na 
forma e nos prazos estabelecidos pelo regulamento da 
Lei Municipal nº 1157, de 16 de novembro de 1995. 
Art.3-Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
em vigor em 1º de janeiro de 1996. 
Célio Marcos Magalhães 
Prefeito Municipal 
Braz Mazzaro 
Secret.Munic.Saúde e Assist.Social