| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | “ALTERA NOMENCLATURA E VALORES DO PROJETO QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 1.165/95 “Altera nomenclatura e valores do projeto que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1- Fica alterada a classificação orçamentária para o exercíco de 1.996, na seguinte dotação: 02.01-GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA Serviços de terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos Polícia Civil 5.000,00 Polícia Militar 20.000,00 Art.2- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.995. Monte Santo de Minas, 08 de dezembro de 1.995. Célio Marcos Magalhães Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Oficial de Gabinete