norma nº 1880/2013

Irefeitura de Monte Santo de Silinas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal loca! em
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LEI Nº. 1.880/2013
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.413, DE 16 DE SETEMBRO
2003, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
TERRENOS NO PARQUE INDUSTRIAL
“JAMILE AIUBE JORGE”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
me
Art, 1º O art. 1º da Lei 1.413, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
Art omemasenresmnremo nene eae
VIH — avaliação prévia do bem doado e demonstração do
| interesse público.
|
|
à Art. 2º O art. 2º da Lei 1.413, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Ata De cssmaininisiadt ses csn dito ENESICISpesItIaIa CASTAS dEaGaNO o coe seca se sas a or cnsa var ae ava sa
di Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau, em favor do doador, desde que seja
para garantir financiamento concedido por Instituição Financeira,
Empresa Jurídica e empresa de Securitização. Financiamento este
que deverá ser investido, total e exclusivamente, em proveito da
donatária e no seu ramo de atividade, e, ainda em aquisição de
equipamentos e instalações, construção, reformas e ampliações,
que sejam aproveitadas diretamente na referida área doada pelo
Município, salvo se tratar, neste último caso, de veículos para uso
da empresa.
Art, 3º O art. 3º da Lei 1.413, de 16 de setembro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio
Carios assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
Prefeituva de SHonte Santo de SHlinas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Art. 32 O donatário não poderá alienar, hipotecar, gravar de
qualquer forma, e nem locar o imóvel recebido durante o prazo de
10 (dez) anos, salvo expressa autorização do doador e ressalva do
parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 21 de outubro de 2013.