norma nº 1883/2013

Prefeitura de Monte Santo de filinas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal loca!
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
Lei nº 1.883/2013
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em Dotação do Orçamento do Exercício
de 2013”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do
tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64:
* o proveniente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, o saldo de crédito adicional transferido e a operação de crédito a ele
vinculada;
* o proveniente do excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença
acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício;
* o proveniente do resultante da anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária
ou de crédito adicional, autorizado em lei;
* o proveniente do produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-la.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 30 de outubro de 2013.