norma nº 1841/2012

câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
LEI Nº 1841/2012
“Dispõe sobre normas de transição
administrativa e de equipe de transição indicado
pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu, nos termos do art.54, 87º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de transição administrativa e de equipe de transição do
cargo de Prefeito, nos termos da Emenda Constitucional nº 80 da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Art2º Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal prepara,
publica e entrega ao seu sucessor, relatório da situação da Administração Municipal, que
conterá, no mínimo, as seguintes informações atualizadas:
|- restos a pagar,
l- operações de crédito, de qualquer natureza,
|ll- despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até dois dias antes da publicação;
Iv- montante da Divida Ativa Tributária e Não Tributária, ajuizado e a ajuizar,
V- processos judiciais em tramitação, por instância em que O Município for parte,
especificando valor & fase, com explicitação, processo por processo;
vi- situação dos precatórios, explicitando a posição de cada um,
vIl- prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado, informando o
estágio e as medidas necessárias para sua regularização;
vill- relação dos convênios em execução, firmados com órgãos da administração federal,
estadual e com entidades filantrópicas, explicitando a fase em que Se encontra
cada um; A
IX- relação dos contratos de alugueis explicitando o valo/É data de término;
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone: (35)3591-4055 Fone-Fax: (35)3591-4583
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Y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
DE A Estado de Minas Gerais
e CNPJ. 23.767.676/0001-00
X- relação dos concessionários públicos, constando nome e data de término das
concessões;
Xi- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o valor pago e a pagar e o que há por executar;
XIl- transferências a serem recebidas da União e do Estado, por convênios;
XIll- relação nominal dos servidores do Município, ocupantes de cargo efetivo, de cargo em
comissão, contratados e estagiários, seus custos, órgão em que estão lotados e os
afastados e o motivo legal do afastamento;
XIV- projetos de lei em andamento na Câmara Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal;
XV- cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2013;
XVt- cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013;
XVII- informações sobre processo para cumprimento da Lei Complementar nº 131;
XViil- informações sobre o processo de instalação Sistema de Informações ao Cidadão
(SIC).
Art. 3º Ao candidato eleito é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o
disposto nesta Lei, com o direito de pleno acesso às informações relativas às contas
públicas, aos programas e aos projetos de governo, por força do disposto no 81º do art.174
da Constituição Mineira, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 80 de 17 de julho de
2008.
81º A equipe de transição será supervisionada por um coordenador, a quem competirá
requisitar informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
$2º Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público
municipal, sua requisição será feita junto ao Secretário Municipal de Administração ou cargo
equivalente;
Art. 4º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam
obrigados a fornecer as informações requisitadas pelo Coordenador bem, como prestar-lhe
o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 5º O Prefeito Municipal baixará Portaria de nome:
segundo dia útil após as eleições, os quais serã
contados da posse do candidato eleito.
O da equipe de transição, a partir do
erados automaticamente até dez dias
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CNP). 23.767.676/0001-00
Art. 6º O Prefeito Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Monte Santo de Minas Geraig,06 de setembro de 2012.
Documento publicado no mural da
Câmara Municipal de Monte Santo
cisco Leandro -
residente
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