norma nº 1842/2012

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
LEI Nº 1842/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DE MONTE SANTO DE MINAS, PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013
ATÉ 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do art. 54, $ 7º da Lei Orgânica
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores de Monte Santo de Minas, Estado de Minas, para a
legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios
determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do
cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com a participação em todos
os expedientes.
Art. 3º O subsídio será devido pela participação dos Vereadores nas sessões ordinárias
e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com
o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF c/c com o art. 39 $ 4º da CF.
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2.013 será
de:
ER$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), mensais, para todos os membros;
$ 1º O valor global determinado no inciso I desta Lei será dividido pelo núbiero de
reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereádor.
Fi
La
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone: (35)3591-4055 Fone-Fax: (35)3591-4583
ee
mm * Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ese Estado de Minas Gerais
e CNPJ]. 23.767.676/0001-00
32º O subsídio do Vereadores será proporcional ao número de reuniões assistidas na
forma do art. 2º desta Lei.
Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no art. 5º desta Lei não poderá ultrapassar 30%
(trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor
fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI
do art. 29 da CF/88.
Art. 7º O gasto com a remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá
ultrapassar simultaneamente, os seguintes limites:
[5% (cinco por cento) da receita do município;
1-70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;
I1-6% (seis por cento) da receita corrente líquida;
8 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita corrente
liquida, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I- Os resultantes de operações de créditos;
n- As receitas extraorçamentárias;
$ 2º Para efeito no disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara
Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas
do exercício.
$ 3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência
do município e as receitas provenientes de compensação financeira citada no $ 9º do art.
201 da Constituição Federal.
$ 4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto de pessoal
da Câmara Municipal, na forma do 8 1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea “a”
do inciso IH do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que uMtapassar qualquer um dos
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone: (35)3591-4055 Fone-Fax: (35)3591-4583
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Monte Santo de Minas, 09 de outubro de
José Frâncisco Leandro
Documento publicado no mural da
Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas, em 10/10/2012, de
conformidade com o Art.93 da Lei
Orgânica Municipal.
Monte Santo de Mi s, 10/10/2012.
José Frapfisco Leandro
residente
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone: (35)3591-4055 Fone-Fax: (35)3591-3507