norma nº 1766/2011

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.766/2011
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2011.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir 
crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 300.000,00 do montante do seu 
orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização 
do tipo de recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
• o proveniente do resultante da anulação parcial ou anulação total de dotação 
orçamentária ou de crédito adicional, autorizado em lei.
• o excesso da arrecadação caracterizado como saldo positivo da diferença 
acumulada mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, 
a tendência do exercício.
Artigo 3º - A referida suplementação será destinada para o empenhamento de despesa 
de custeio e de capital, conforme abaixo exposto:
• Plano cargo para o funcionalismo municipal.
• Despesa de folha de pagamento vinculada à administração, educação, saúde, 
assistência social e obras e serviço público e urbano.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Monte Santo de Minas, 31 de agosto de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal