norma nº 1828/2012

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI Nº 1.828/2012
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Exercício de 
2012”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito 
adicional suplementar, conforme abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público
Subunidade 03 – Departamento Municipal de Obra Pública
Função 15 – Urbanismo
Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana
Programa 1502 –Implementação Dinamização Urbanismo
Projeto 1.024 – Obra e Instalação Avenida Rua – RP
4490 51 – Obras e Instalações (Ficha 0631)....................................................R$250.000,00
Total da Suplementação...................................................................................R$250.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do 
tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº4.320/64:
Parágrafo único - O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro.
Art. 3º O referido crédito suplementar será destinado a suplementação de dotação para o 
empenhamento das despesas provenientes da contrapartida da pactuação de convênio para 
recapeamento das vias públicas do Jardim dos Italianos e do Jardim Santa Hermínia, bem 
como para pavimentação de vias públicas do Jardim Dona Mariúcha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de março de 2012.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal