norma nº 1777/2011

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.777/2011
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2011.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir 
crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 100.000,00 do montante do seu 
orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização 
do tipo de recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
 o proveniente do resultante da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, 
passível de ser utilizada a partir da data da sanção desta lei, bem como na data da 
contabilização do decreto municipal de suplementação.
 o excesso da arrecadação caracterizado como saldo positivo da diferença 
acumulada mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, 
a tendência do exercício.
Artigo 3º - A referida suplementação será destinada para o empenhamento de despesa 
de custeio e ou de capital conforme exposto abaixo:
 amortização dívida fundada interna (inss, bdmg, bnds), 
 atualização dívida fundada interna (inss, bdmg, bnds),
 despesa festividade homenagem recepção,
 despesa pagamento auxílio estudante,
 despesa pagamento serviço estagiário,
 despesa viagem administração municipal,
 material manutenção bem imóvel,
 material nanutenção bem móvel,
 material manutenção frota municipal,
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
 material manutenção máquina equipamento,
 material medicamento distribuição gratuita, 
 recolhimento contribuição INSS terceiro,
 restituição despesa capital custeio,
 serviço manutenção bem imóvel,
 serviço manutenção bem móvel,
 serviço manutenção frota municipal,
 serviço manutenção máquina equipamento,
 demais materiais e ou serviços para manutenção de atividades da administração 
municipal: 
Secretarias em geral, ensino infantil e ensino fundamental, cultura e esporte, atenção 
básica, atenção clínica, atenção complementar, vigilância sanitária, vigilância 
epidemiológica, assistência idoso, assistência deficiente, assistência infanto-juvenil, 
assistência comunitária, almoxarifado geral, lavador veículo, oficina mecânica, 
serralheria municipal, engenharia trânsito, via pública, calçada e passeio, jardim e praça, 
iluminação pública, limpeza pública, cemitério municipal, saneamento básico, fabrica 
operacional, transmissão sinal TV, estrada e rodovia, obra e serviço público rural e 
urbano.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Monte Santo de Minas, 27 de setembro de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal