norma nº 8/2012

y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
(UE Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
Resolução nº 008/2012
“Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à
Associação Brasileira de Câmaras Municipais.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, inscrita no CNPJ nº
23.767.676/0001-00, com sede nesta cidade de Monte Santo de Minas — MG, fica
filiada a ABRACAN — Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília- D.F.
Parágrafo Único A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$
350,00(trezentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice
da inflação.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária
ou ordem de pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 26 de Junho de 2012.
bastião Pereira
e
Flávio ilva Santos Diomar Mariotti Filho
1º Secretário 2º Secretário