norma nº 1886/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro -- CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 —
LEI Nº 1.875 DE 01/07/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º — Fica alterada a lei de diretrizes orçamentárias, conforme discriminação abaixo, para a
devida adequação e compatibilização junto ao orçamento para o exercício de 2014.
Anexos de Metas Fiscais:
n Demonstrativo | - Meta Anual.
= Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento da Meta Fiscal do Exercício Anterior.
“ Demonstrativo ll! - Meta Fiscal Atual Comparada com a Fixada nos Três Exercícios Anteriores.
" Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido.
= Demonstrativo V — Origem e Aplicação do Recurso obtido com a Alienação de Ativo.
a Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
a Demonstrativo VIII - Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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Anexos de Riscos Fiscais:
n Demonstrativo IX — Risco Fiscal e Providência.
Metas e Prioridades para o Exercício de 2014.
bras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público.
Anexos de Memórias e Metodologias de Cálculos:
a Demonstrativo X — Total da Receita e Memória de Cálculo.
a Demonstrativo XI — Total da Despesa e Memória de Cálculo.
ho! Demonstrativo XII — Resultado Primário e Memória de Cálculo.
" Demonstrativo XIII — Resultado Nominal e Memória de Cálculo.
” Demonstrativo XIV — Montante da Divida e Memória de Cálculo.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Santo de Minas, 10 de dezembro de 2013.
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