norma nº 1888/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro - CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.888 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO E DE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º — Fica o executivo municipal, autorizado a conceder auxílio, contribuição e subvenção social,
com base no exposto na consignação orçamentária e em respectivo crédito adicional, conforme
quadro anexo.
Artigo 2º — A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção social será concedida com a estrita
observação dos seguintes aspectos:
| — apresentação da lei que declare a entidade de utilidade pública;
tl — apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por
autoridade local;
Il — apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V — apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI — ser entidade sem fim lucrativo;
VII — celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VII — apresentação do plano de trabalho;
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IX — apresentação da prestação de conta do recurso recebido submetendo-se a fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento do objetivo pactuado para o qual recebeu o
recurso;
X — não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente.
8 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
| — a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
Il — ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento
direto e gratuito ao público, colocando a disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a
contraprestação de serviço.
S 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I— a destinação para a cobertura de despesa de capital (investimento);
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
8 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
| — a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital
(investimento):
Il — ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente
da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.
& 3º Atender ao disposto no artigo 2º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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Artigo 3º — A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial,
comercial, agricola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou
de funcionamento, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo
governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de
determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da leí nº 4320/64, devendo ser autorizada
por meio de lei especial.
Artigo 4º — O valor do repasse, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviço
efetivamente prestado ou posto a disposição do interessado, obedecendo ao padrão mínimo de
eficiência previamente fixado por autoridade competente.
Artigo 5º — A concessão do repasse também fica condicionada a aprovação do plano de aplicação do
recurso, aprovação esta efetuada pela entidade concedente do recurso.
Artigo 6º — A entidade beneficiada com recurso público submeter-se-á à fiscalização da entidade
concedente, através do envio da prestação de conta, sendo no caso, a secretaria que autorizou a
concessão, com a finalidade de verificar o cumprimento do plano de aplicação do recurso.
Artigo 7º - Somente será concedido o benefício desta lei, para a instituição cuja condição de
funcionamento for julgada satisfatória, a critério da administração municipal.
Artigo 8º — Aplica-se a esta concessão o estabelecido no artigo 116 da lei nº 8.666/93 e o
estabelecido na instrução normativa regulamentada pela administração municipal, específica para a
concessão de auxílio, contribuição, e subvenção social.
Artigo 9º — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 10 de dezembro de 2013.
Militão Pa iva
Prefeit cipal
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Nome da Instituição Forma Valor
AMM - Recurso Próprio Contribuição |l 12.000,00
AMOG — Recurso Próprio Contribuição 1.000,00
CNM - Recurso Próprio Contribuição | 12.000,00
EMATER - Recurso Próprio Contribuição || 70.000,00
Centro Educação Infantil Dona Maria Benedita Santana — Recurso Ensino || Subvenção |] 200.000,00
Centro Educação Infantil Nossa Senhora dos Milagres — Recurso Ensino | Subvenção || 100.000,00
Escola Samba Braz — Recurso Próprio Subvenção | 100.000,00
Sociedade Recreativa Belém — Recurso Próprio Subvenção || 100.000,00
Escola Samba Braz — Recurso FMP Subvenção || 10.000,00
Sociedade Recreativa Belém — Recurso FMP Subvenção | 10.000,00
Barreirinho Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição À 1.500,00
Barrinha Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Bocaina Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Clube Masters 40 — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Cruzeiro Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Esporte Clube Alves — Recurso Próprio Contribuição |! 1.500,00
Esporte Clube Baú — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Esporte Clube Cachoeira Tanquinho — Recurso Próprio oorniioição 1.500,00
Esporte Clube Cachoeirinha — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Esporte Clube Cunhas — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
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É Nome da Instituição Forma Valor
Esporte Clube Fazenda Reunidas — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Esporte Clube Jardim Brasil — Recurso Próprio Contribuição || 1.500,00
Esporte Clube Tanquinho — Recurso Próprio Contribuição ll 1.500,00
Flamenguinho Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição |! 1.500,00
Graminha Futebol! Clube — Recurso Próprio Contribuição |] 1.500,00
Guarani Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Independente Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição ll 1.500,00
Itiguaçu Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição |) 1.500,00
Juventus Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição || 1.500,00
Lagoa Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição |) 1.500,00
Mitagre Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição || 1.500,00
Operário Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição |! 1.500,00
sesta Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição |] 1.500,00
Pitangueira Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Radio Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição || 1.500,00
Santa Rita Esporte Clube — Recurso Próprio | | Contribuição || 1.500,00
Vila Rica Futebol Clube — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
Centro C. D. R. Claudino Gonçalves Cintra — Recurso Próprio Contribuição | 1.500,00
América Esporte Clube — Recurso Próprio Contribuição di 1.500,00
Associação Desportiva Montessantense — Recurso Próprio Contribuição |] 1.500,00
Estado de Minas Gerais
CGC 18.241.372/0001-75
Nome da Instituição
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
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Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
Forma Valor
Associação Circuito Turístico — Recurso Próprio Contribuição 1.000,00
Fundação Pio XII — Recurso Saúde Subvenção | 30.000,00
Grupo Apoio Passos — Recurso Saúde Subvenção | 12.000,00
Hospital Câncer Passos — Recurso Saúde Subvenção | 30.000,00
Bem Me Quer Grupo Apoio Câncer — Recurso Saúde Subvenção 6.000,00
Associação Protetora Animais Monte Santo de Minas — Recurso Saúde Subvenção || 6.000,00
Lar São Vicente Paulo — Recurso Assistência Subvenção | 12.000,00
Vila Altan Kardec — Recurso Assistência Subvenção | 12.000,00
Centro Educação Infantil Dona Maria Benedita Santana — Recurso Assist] Subvenção fl 12.000,00
Centro Educação Infantil Nossa Senhora dos Milagres — Recurso Assistê |] Subvenção | 6.000,00
Lar Criança Allan Kardec — Recurso Assistência Subvenção | 12.000,00
Lar Criança Allan Kardec — Recurso Peti Subvenção |] 36.000,00
Casa Caminho — Recurso Assistência Subvenção || 18.000,00
Centro Espírita Amor Caridade — Recurso Assistência Subvenção || 6.000,00
Lar Criança Allan Kardec — Recurso Fia Subvenção | 2.500,00
Lar Criança Allan Kardec — Recurso Fia Auxílio 10.000,00
Associação Montessantense incentivo Desenvolvimento — Recurso FIA Subvenção | 2.500,00
Associação Montessantense Incentivo Desenvolvimento — Recurso FIA Auxílio 10.000,00