norma nº 1853/2013

Jreteitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
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inclusão do voto feminino na
Casa Sufragista
LEINº. 1.853/2013
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.052,
DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.686 DE AGOSTO DE 2009”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 8º da Lei nº. 1.052, de 20 de
abril de 1.993, com nova redação dada pela Lei 1.686, de 18 de agosto de 2.009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A Movimentação da conta deverá ser feita
através de assinaturas conjuntas do Prefeito Municipal e do Secretário
Municipal de Finanças, com supervisão do Secretário Municipal de Saúde
e do Conselho Municipal de Saúde —- CMS”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
1.686/2009, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 31 de janeiro de 2013.
MILITÃO P DE PAIVA
Prefeit icipal