norma nº 1896/2014

E tados Estado de finas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em que
o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inciusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.896/2014
“INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO
URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o aumento do perímetro urbano do Distrito de Milagre, neste
Município de Monte Santo de Minas, de acordo o Mapa e Memorial Descritivo que
fazem parte integrante da presente Lei, conforme abaixo transcrito:
O perímetro urbano fica aumentado, tendo início no marco 1, assinalado em planta
anexa e cravado em um marco, na divisa que o imóvel faz com a Rua Domingos Piovan
e com Ofélia Piovan; daí segue na direção SE por uma divisa dentro da Rua a uma
distância de 52,35m até o ponto 2, marco em uma cerca, confrontando com até aqui com
a referida Rua Domingos Piovan e com Antônio Donizete Marçal; daí deflete-se à
direita na direção SW e segue pela referida divisa a uma distância de 96,28m até o
ponto 3, marco de divisa canto de lote; daí deflete-se à esquerda na direção SE e segue
pela divida de lote a uma distância de 28,00m até o ponto 4, marco de divisa canto de
lote; daí deflete-se à direita na direção SW e segue pela divisa do lote e Rua, a uma
distância de 37,00m até o ponto 5, marco de divisa; daí deflete-se a direita na direção
SE e segue pela divisa e pelo muro da Escola Estadual de Milagre a uma distância de
63,45m até o ponto 6, marco no início da Rua Estázio Secundo, confrontando até aqui
com Marli Feliciano da Silva Nascimento e com a Escola Estadual de Milagre; daí
deflete-se a direita na direção NE e segue pela divisa, atravessa a Rua Estázio Secundo e
divisa de um muro a uma distância de 34,25m até o ponto 7, canto de divisa,
confrontando até aqui com a Rua Eustásio Secundo e com Malso Ferracin; daí deflete-
se a esquerda na direção NW e segue pela divisa de muro a uma distância de 14,40m até
o ponto 8, canto de divisa de muro, confrontando até aqui com Malso Ferracin; daí,
deflete-se a direita na direção NE e segue pela divisa de muro a uma distância de
87,50m até o ponto inicial 1, confrontando até aqui com Pedro dos Reis Alves, Lázaro
Antônio Aguiar, Alverto Piovan e Ofélia Piovan, fechando assim a poligonal e
encerrando uma área total de 00ha.69a.59ca (sessenta e nove ares e cinquenta e nove
centiares).
Prefeitura de Monte Santo de Alinas
| — Prefeituva de Monte Santo de Minas
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Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal loca! em que
o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
Art. 2º A área acima descrita é de propriedade de Marli Feliciano da Silva Nascimento,
e encontra-se devidamente registrada na matrícula 12.662, as folhas 67 do Livro 2-BP
de Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de abril de 2014.