norma nº 1897/2014

Prefeitura de Monte Santo de Minas
ig
Casa Sutragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEI N.º 1.897/2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
DE MINAS A EXECUTAR SERVIÇOS EM ÁREA
DE TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Santo de Minas autorizado a executar serviços de
limpeza, com utilização de maquinário, em uma área de terreno de propriedade de
Terranova Engenharia Ltda, área esta situada no local conhecido como Alto da Alegria,
na cruzamento das ruas Lamana e Mocoquinha.
Parágrafo Único — Os serviços referidos no caput deste artigo serão realizadas para
manutenção de uma pista de “Motocross” executada pelo Poder Público na referida
área, conforme Autorização concedida pela Lei 1.876, de 13 de julho de 2013.
Art. 2º A área particular foi cedida gratuitamente ao Município para a realização de
etapa de ciclismo dos Jogos Estudantis Municipais, projeto organizado pelo
Departamento Municipal de Esporte e Lazer, que ocorrerá na data provável de 04 de
abril do corrente ano, ficando consignado que o evento será aberto ao público.
Art. 3º À presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de abril de 2014.