norma nº 1898/2014

sê Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em que
o presidente do Estado Antônio Carios
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.898/2014
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da
Região de São Sebastião do Paraíso/MG, a ser firmado com os municípios de São
Sebastião do Paraíso, Itamogi, São Tomás de Aquino, Monte Santo de Minas, Jacuí,
Itaú de Minas, Pratápolis, com a finalidade de prestar serviços nas áreas de gestão de
resíduos sólidos, saneamento básico, visando a melhoria das condições de saúde
pública, meio ambiente e qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio
Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 16 de maio de 2014.