norma nº 1899/2014

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LEE Nº 1,399/2014
“CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO PARA PROFESSORES
INTEGRANTES DA EQUIPE DO
PROGRAMA DE INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA/ALFABETIZAÇÃO NO
TEMPO CERTO — PIPATC, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Monte Santo de Minas, através de seus representantes
legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Gratificação de Incentivo Financeiro” a ser paga aos professores
da Rede Municipal de Ensino integrantes da equipe do “Programa de Intervenção
Pedagógica/Alfabetização no Tempo Certo — PIP/ATC, da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, no valor mensal de R$695,84 (seiscentos e noventa e cinco
reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo único - A gratificação criada no caput deste artigo é personalíssima, não se
incorporará ao vencimento do profissional e será concedida enquanto vigorar o Termo
de Adesão ao Programa PIP/ATC.
Art. 2º A equipe será formada por 02 (dois) professores da Rede Municipal de Ensino,
indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação
específica já consignada na Lei Orçamentária Anual referente à despesa com pessoal da
área de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de junho de 2014.