norma nº 1/2014

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
SANTO DE MINAS, nos termos do art48, & 2º, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o artigo 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal de Monte
Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, o qual passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23 A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Ordinária,
independentemente de convocação, semanalmente, em dia útil e hora
estabelecida pela Câmara, na sede do município, no período de 1º de
fevereiro a 18 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 03 de junho e 2014.
MESA DIRETORA
Luis Eyâandro Ferracini José Frahcisco Leandro
Presidente Vice-Présidente
EI-s qo
Diomar Mariotti Filho Flávió da Silva Jantos
Primeiro Secretário Segundo Secretário