norma nº 6/2014

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 006/2014
“Autoriza recomposição dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, em 5,26% (cinco vírgula
vinte e seis por cento) a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2014,
referente a inflação do últimos doze meses pelo índice nacional de preços
ao consumidor, divulgado pelo IBGE, conforme autoriza o inciso X do art.
37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1842/2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
N VA ,
Monte Santo de Minas, 25/e fevereiro de 2014.
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ts ano Ferracini
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