norma nº 11/2014

Fam
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 011/2014
“Dispõe sobre contratação, em caráter temporário, de
servidor público para o Legislativo Municipal”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso HH da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso 1 do art. 32, do Regimento Intemo do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
segurança de interesse público;
Considerando que para o bom fiincionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário de pessoal para exercer para o
cargo de Guarda e para exercer a vigilância, para evitar roubos, atos de violência e
outras infrações à ordem e segurança na sede e plenário desta Câmara Municipal.
Considerando que deverá ser realizado no mês de novembro do corrente ano, concurso
público nesta Casa, após aprovação de modificações a serem propostas no Plano de
Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas-Resolução nº 05/1991, que deverão ser feitas dentro das normas
legais vigentes.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação, a título precário, até 30 de novembro de 2014, do Sr.
Emerson dos Reis Lima, para o cargo de Guarda previsto na Resolução nº 005/1991.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 4º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
t
Monte Santo de Minas, 22 de abril de 2014.
£ f
Câmara Municipal jrífe Santo de Minas
/
- Luis É o Ferracini
sidente
Praça Castelo Branco, 561 — Monte Santo de Minas —- MG
CEP 37958-000 — Fone/ Fax: (35) 3591-4055 Fone (35)3591-4583
e-mail: camarams(netsite.com.br - Caixa Postal: 10