norma nº 13/2014

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
A
y vi y
= Estado de Minas Gerais
Sae? CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 013/2014
“Dispõe sobre contratação, em caráter temporário, de
servidor público para o Legislativo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p é q do
inciso I do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
segurança de interesse público;
Considerando que para o bom funcionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário de pessoal , de pessoal para a
realização de serviços executar ser viços internos de correspondências, documentos é
encomendas e outros afins..
Considerando que deverá ser realizado no mês de novembro do corrente ano, concurso
público nesta Casa, após aprovação de modificações a serem propostas no Plano de
Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas-Resolução nº 05/1991, que deverão ser feitas dentro das normas
legais vigentes.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação, a título precário, até 30 de novembro de 2014, do Sr.
VALTER DIAS CHAGAS, para o cargo de CONTÍNUO previsto na Resolução nº
005/1991.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 4º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
« Mofite Santo de Minas, 30 de abril de 2014,
LuigEy dro Ferracini
Praça Castelo Branco, 561 — Monte Santo de Minas — MG
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