norma nº 16/2014

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 016/2014
“Dispõe sobre licença e nomeação de servidor.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso II da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso I do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que foi solicitado no dia 30 de junho de 2014, pela servidora efetiva
Simone Aparecida Rocha Villani no cargo de Digitadora, licença sem remuneração pelo
período de 02(dois anos a partir do dia 07 de julho de 2014.
Considerando o cargo de Digitadora da Câmara Municipal exerce trabalhos específicos
e necessários para o andamento dos trabalhos parlamentares e da licitação.
Considerando que o trabalho necessita de contratação de servidor para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença sem remuneração, nos termos do art. 102 da Lei nº 981/1991,
pelo período de 02 (dois) anos a servidora Simone Aparecida Rocha Villani, efetiva no
cargo de Digitadora, para tratar de assuntos particulares, a partir desta data.
Art. 2º Autorizar a contratação da Srta. Fernanda Perioni Alves, a título precário, para
exercer o cargo de Digitadora, com os deveres e direitos previstos na Resolução nº
005/1991, pelo período de 02 (dois) anos, ou até a interrupção da licença da titular nos
termos do & 1º do art. 102.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 4º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
E te Santo de Minas, 07 de julho de 2014.
Câmara Municipal de
Ne Santo de Minas
N q Ferracini
Presidente
Luis
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