norma nº 1903/2014

 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: administracao@montesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
LEI Nº 1.903/2014 
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2011, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo de Monte Santo de Minas, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu￾nicipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado Anexo I da Lei Complementar nº 004/2011, com nova redação dada 
pelas Leis nº. 1.870, de 26 de junho de 2013 e 1.893, de 26 de fevereiro de 2014: 
De: 
Anexo I
Tabela de Cargos e Salários 
Cargos Efetivos Carga horária semanal Piso salarial mensal 
Professor - P 24 horas 1.043,76 
Professor de Educação Física - 
PEF 24 horas 1.252,51 
Orientador educacional - OE 40 horas 1.948,35 
Supervisor Pedagógico – SP 40 horas 2.029,53 
Função Gratificada Carga horária semanal Piso salarial mensal 
Coordenador pedagógico - CP 30 horas 
Vencimento do profissional + 
55% do piso salarial do profes￾sor 
Cargo em comissão Carga horária semanal Piso salarial mensal 
Diretor escolar - DE 40 horas 1.811,50 
Cargos em extinção 
Professor 40 horas 
Orientador educacional 24 horas 
Para: 
Anexo I
Tabela de Cargos e Salários 
 
 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37.958-000 – Tel.: 35-3591-5100 – CNPJ: 18.241.372/0001-75 
e-mail: administracao@montesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br 
Cargos Efetivos C. H. S. Q. P. S. M. em R$ 
Professor - P 24 horas 150 1.043,76 
Professor de Educação Física - 
PEF 24 horas 10 1.252,51 
Orientador educacional - OE 40 horas 04 1.948,35 
Supervisor Pedagógico – SP 40 horas 03 2.029,53 
Função Gratificada C. H. S. Q. P. S. M. em R$ 
Coordenador pedagógico - CP 40 horas 12 
Vencimento do profissional + 
75% do piso salarial do profes￾sor 
Cargo em comissão C. H. S. Q. P. S. M. em R$ 
Diretor escolar - DE 40 horas 05 1.811,50 
Cargos em extinção 
Professor 40 horas 
Orientador educacional 24 horas 
Legenda: 
C. H. S.: Carga Horária Semanal – Q.: Quantitativo – P. S. M. em R$: Piso Salarial Mensal em Reais 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições relativas 
aos cargos do Magistério Público Municipal contidas nos Anexos I, III, V e VI da Lei nº. 
1.570, de 31 de janeiro de 2007. 
Monte Santo de Minas, 10 de julho de 2014. 
Militão Paulino de Paiva 
Prefeito Municipal