norma nº 1080/1994

Lei nº1080/94
“Autoriza Venda de Bens Móveis” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado 
com observância do que foi estabelecido nos Art. 17, 
inciso II, parágrafo único, do Art. 18 da Lei Federal 
nº8666 de 21/06/1993 a realizar venda, com avaliação 
prévia e licitação por meio de leilão a venda como 
sucata, senão ultrapassar o limite previsto no Art.
23, inciso II, alínea “b” da mesma lei, os seguintes 
veículos: 
01 Ford F-600 – basculante chassi LA7DUL16780 – 
cor azul, 1978; 
01 Ford F-600 – cargas- chassi LACPT33276 – cor 
azul, 1974; 
01 Ford F-100 – Camioneta – Pick-up/AB – chassi –
LA7TC09376- cor azul, 1978. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Monte Santo de Minas, 15 de março de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência