norma nº 1079/1994

Lei nº 1079/94
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de Cr$ 48.400.000,00(quarenta e oito milhões e 
quatrocentos mil cruzeiros reais) para fazer frente as 
subvenções destinadas a transferências as Instituições 
Privadas, Subvenções Sociais, Assistências ao menor e 
Assistência a velhice, a saber: 
1581483 – Assistência ao Menor 
3230 – Transferências a Instituições Privadas 
3231 – Subvenções Sociais 
Creche da Organ. Ed. Irmãs Sacramentinas 12.000.000,00 
Creche N. Senhora dos Milagres 12.000.000,00 
Lar da Criança Alan Kardec 2.500.000,00 
Creche D. Maria Benedita Santana 12.000.000,00 
Lar da Criança Marieta C. Branco 2.500.000,00 
1581485 – Assistência a velhice 
3230 – Transferências a Instituições Privadas 
3231 – Subvenções Sociais 
Asilo São Vicente de Paula 2.500.000,00 
Asilo Alan Kardec 2.500.000,00 
1581486 – Assistência Social Geral 
Conferência São Francisco de Paula 2.000.000,00 
Conselho de Defesa Social 400.000,00 
Total do Crédito Adicional Cr$ 48.400.000,00 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 
(primeiro) de janeiro de 1994. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 15 de março de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência