norma nº 1082/1994

Lei nº1082/94 
“Declara de Utilidade Pública a Escola de Educação 
“Padre Paschoal Berardo”. 
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu. 
Em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Escola 
de Educação Especial “Padre Paschoal Berardo”- 1.2.0 
A, localizada a Rua Juscelino Kubitschek, s/nº, nesta 
cidade criada em 11 de maio de 1989. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário 
entrará a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Monte santo de Minas, 23 de março de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência