norma nº 1083/1994

Lei nº1083/94
“Dispõe sobre Abertura de um Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais; decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 
(vinte e cinco milhões de cruzeiros reais),para 
manutenção dos serviços de abastecimento de água no
Distrito de Milagre. 
Art.2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 
01 (primeiro de fevereiro de 1994. 
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 29 de março 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência