norma nº 1085/1994

Lei nº1085/94
“Dispõe sobre concessão de doação a Associação do 
Comércio e Indústria de Guaxupé”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder doação a Associação do Comércio e Indústria 
de Guaxupé, com sede na cidade de Guaxupé, à Travessa 
João Cruvinel, 20, inscrita no CGC/MF 
nº17.901.612/0001-58, a importância equivalente a 
2.000(duas mil) U.R.V. 
Art. 2º- A referida doação será repassada para a 
J.C.J. de Guaxupé para fins de informatização da 
mesma. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei, entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 14 de abril de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência