br-locleg corpus explorer

← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1086/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 1994
Date 1994-05-03
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
native_id878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº1086/94
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais; decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00
(dois milhões de cruzeiros reais),destinados a 
Associação do Comércio e Indústria de Guaxupé, com 
sede na cidade de Guaxupé, a Travessa João Cruvinel, 
20, inscrita no CGC nº17.901.612/0001-58, a ser 
repassado para a J.C.J. de Guaxupé – Justiça do 
Trabalho. 
Art.2º) Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se, Cumpram-se. 
Monte Santo de Minas, 03 de maio 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência 

open original →