| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 878 |
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Lei nº1086/94 “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais; decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais),destinados a Associação do Comércio e Indústria de Guaxupé, com sede na cidade de Guaxupé, a Travessa João Cruvinel, 20, inscrita no CGC nº17.901.612/0001-58, a ser repassado para a J.C.J. de Guaxupé – Justiça do Trabalho. Art.2º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpram-se. Monte Santo de Minas, 03 de maio 1994. Luiz Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária de Superintendência