| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1994 |
| Date | 1994-05-10 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MILAGRE ESPORTE CLUBE”. |
| native_id | 879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº1087/84 “Declara de Utilidade Pública o Milagre Esporte Clube”. Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Milagre Esporte Clube, CGC nº 20.946.919/0001-40, sediado no Distrito de Milagre. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Monte santo de Minas, 10 de maio de 1994. Luiz Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária de Superintendência