norma nº 1097/1994

Lei nº1097/94
“Dispõe sobre revogação de Leis Municipais”. 
A Câmara Municipal de Monte santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus Representantes, decretou, e eu 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada a lei Municipal nº932, de 
30/05/90, que dispõe sobre doação de terreno vago a
Naja Indústria de Vassouras Ltda. 
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº1029, de 
19/06/92, que dispõe sobre doação de terreno vago a
Liliana Ascani Bustos. 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº1000 de 
23/08/91, que dispõe sobre doação de terreno vago a
indústria de Postes IPP Ltda. 
Art. 4º - Revogam se as disposições em contrário. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 09 de agosto de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Sec. De Superintendência