norma nº 1098/1994

Lei nº 1098/94
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para fazer 
frente as subvenções destinadas a transferências as
Instituições Privadas, Subvenções Sociais, 
Assistências ao menor e Assistência a velhice, a 
saber: 
1581483 – Assistência ao Menor 
3230 – Transferências a Instituições Privadas 
3231 – Subvenções Sociais 
Creche N. Senhora dos Milagres 6.000,00 
Lar da Criança Alan Kardec 2.000,00 
Creche D. Maria Benedita Santana 6.000,00 
Lar da Criança Marieta C. Branco 2.000,00 
1581485 – Assistência a velhice 
3230 – Transferências a Instituições Privadas 
3231 – Subvenções Sociais 
Asilo São Vicente de Paula 1.250,00 
Asilo Alan Kardec 1.250,00 
1581486 – Assistência Social Geral 
Conferência São Francisco de Paula 750,00 
Casa do Caminho 750,00 
Total do Crédito Adicional R$ 20.000,00 
Art. 2º - constitui recursos para atender o Crédito
Adicional Especial do Art. 1º, desta Lei, a anulação 
parcial da dotação: 
01 – Câmara Municipal 
01-0101001-201- Manut. Câmara Municip. R$ 
20.000,00 
4311-00 Auxílio para despesas de Capit. R$ 
20.000,00 
Total da Anulação ..................R$ 20.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 23 de agosto de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência