norma nº 1099/1994

Lei nº1099/94
“Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente 
“Casa das Samaritanas”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a 
Associação Beneficente “Casa das Samaritanas”, CGC 
nº00.099.872/0001-59, com sede a Rua Antenor 
Carvalhaes, 480, nesta cidade. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário 
entrará a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Monte santo de Minas, 23 de agosto de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência