norma nº 1104/1994

Lei nº1104/94
“Dispõe sobre recebimento em doação de terreno vago”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu 
em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação o terreno abaixo especificado: 
I – Terreno de propriedade do Sr. José Blanco, situado 
a Rua Rouxinol, s/nº, Jardim Santa Hermínia nesta 
cidade de Monte Santo de Minas – MG, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
Medindo de frente para a referida Rua 10,00m (dez 
metros) de um lado medindo 8,40m (oito metros e 
quarenta centímetros) confrontando com José Blanco, do 
outro lado medindo 8,40m (oito metros e quarenta 
centímetros) confrontando com José Blanco, nos fundos 
medindo 9,35m (nove metros e trinta e cinco 
centímetros) confrontando com a FEPASA, tendo assim
área total de 81,27m² (oitenta e um metros quadrados e 
vinte e sete centésimos). 
Art. 2º - Em contra partida a Prefeitura concederá 
isenção ao Sr. José Blanco, do pagamento da 
pavimentação asfáltica executada em sua propriedade a 
Rua dos Sábias, nº192, Jardim, Santa Hermínia, nesta 
cidade. 
Art. 3º - Este terreno, ora recebido, destina-se a 
abertura de rua pública. 
Art. 4º - As despesas decorrentes de atos cartoriais 
correrão por conta da Prefeitura, conforme dotações
existentes no atual orçamento. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 08 de setembro de 1994. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência