norma nº 1105/1994

Lei nº1105/94
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais; por seus representantes, decretou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais),para a ampliação do abastecimento 
de água potável no Distrito de Milagre. 
Art. 2º) Constitui recursos para atender a 
Suplementação do art. 1º, desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
0101001 – Manutenção da Câmara Municipal 
3.2.1.1 – Transferências Operacionais R$ 
15.000,00 
1375428 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.1.3.1 Transf. sobre a Receita Geral R$ 
10.000,00 
Total anulado ............................R$ 
25.000,00 
Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
primeiro de setembro de 1994. 
Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 27 de setembro 1994. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Luiz Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária de Superintendência